TJ-SP anula aprovação de projeto que aumentava remuneração de vereadores de Mongaguá | Santos e Região

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anulou os efeitos do projeto de resolução que definia um aumento de 68,5% do salário dos vereadores de Mongaguá, no litoral paulista. De acordo com o órgão, o Ministério Público entendeu que houve vício de iniciativa na apresentação e aprovação do texto.

O Projeto nº 6/2019 é de autoria do vereador Luiz Berbiz de Oliveira. Ele foi aprovado na Câmara Municipal no dia 26 de agosto de 2020. Porém, conforme afirmado na ação movida contra a proposta, a aprovação teria acontecido no dia 25 de junho de 2019. O texto prevê o aumento da remuneração dos parlamentares de R$ 6.012 para R$ 10.129 a partir de 2021.

Imagens obtidas pelo g1 em setembro de 2020 mostram o momento em que a proposta é apresentada e aprovada, em menos de um minuto, durante sessão na Câmara, com seis votos a favor e quatro contra (veja no vídeo acima).

O momento foi registrado por um morador que estava na votação, já que, dentre as irregularidades citadas no processo contra o projeto, a sessão não foi transmitida ao público por meio dos canais oficiais da Casa.

Em setembro de 2020, por meio de uma ação movida pelo advogado Renato Donato, o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara de Mongaguá, determinou que o presidente da Câmara, o vereador Carlos Jacó Rocha, o Carlos Cafema (PSDB), fornecesse uma cópia do processo legislativo do projeto de resolução e da ata da sessão em que a proposta foi aprovada. Em outubro, a Justiça suspendeu os efeitos da proposta aprovada, contudo, a Câmara contestou a decisão.

Câmara Municipal de Mongaguá, SP — Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Mongaguá

De acordo com o Tribunal de Justiça, foi observado vício de iniciativa na apresentação do projeto, que deveria ter partido da Mesa da Câmara, composta pelo presidente, vice-presidente e primeiro e segundo secretários da Casa. Porém, a iniciativa partiu de um parlamentar, e sequer deveria ter sido recebida pelo presidente. Além disso, a regra legal exige que a votação seja realizada em dois turnos, o que também não aconteceu.

A defesa da Câmara alega que houve concordância da Mesa, porém, o TJ-SP afirma que “não há como se concordar com isso”, e que “o vício formal de iniciativa é insanável, não podendo ser convalidado”.

Por isso, conforme deferido pelo Tribunal no dia 20 de setembro, a ação popular movida pelo advogado Renato Donato é procedente. Desta forma, os efeitos da aprovação foram anulados, e a Câmara deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios.

Em nota, a Câmara Municipal esclareceu que discorda da decisão, uma vez que não há ilegalidade no aumento do valor da remuneração dos parlamentares, que não é corrigido há oito anos. Confira o posicionamento na íntegra:

Cientes da decisão exarada pelo D. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mongaguá, informamos que esta Casa recorrerá da sentença, tendo em vista a inexistência de ilegalidade na correção dos subsídios dos nobres vereadores, disposta na Resolução impugnada. Há de se considerar, também, que tais valores não são corrigidos há oito anos. No ano de 2021, não foi aplicado o reajuste justamente porque o processo estava sub judice.

Ressaltamos que a votação do Projeto de Resolução ocorreu em agosto de 2019, na legislatura anterior. Nesta época, não havia pandemia e quarentena, ou seja, o plenário da Câmara sempre esteve aberto para que os munícipes pudessem acompanhar todos os trabalhos apresentados nas sessões, com total transparência”.

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