Réu por tráfico de drogas é absolvido por ter sido preso por ‘autoridade incompetente’ no litoral de SP | Santos e Região

Um jovem de 20 anos, réu por tráfico de drogas e receptação, foi absolvido por ter sido preso por “autoridade incompetente”, em Praia Grande, no litoral de São Paulo. Segundo a Justiça, a Guarda Civil Municipal não tem competência para fazer revista pessoal com base em suspeita, e ainda, realizar busca e apreensão.

O réu foi preso no dia 6 de julho deste ano, na Rua Marcílio Dias, no bairro Canto do Forte. Segundo denúncia do Ministério Público, ele foi perseguido e abordado pelos guardas após apresentar atitude suspeita.

Durante revista pessoal realizada pelos guardas no suspeito, foram encontradas 943 gramas de maconha – para fins de tráfico -, dinheiro e um celular produto de roubo. Na sentença, o juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, decidiu pela absolvição, ao entender que a GCM não tem competência para fazer revista pessoal com base em suspeita, e ainda, realizar busca e apreensão.

“As guardas municipais só podem existir se destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do município, não lhes cabendo, portanto, os serviços de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais”, escreveu o magistrado na decisão.

O juiz argumenta que, se a equipe da GCM suspeitou de alguma prática de tráfico de drogas, não deveria ter investigado, perseguindo-o e fazendo revista pessoal, mas sim, acionado a Polícia Militar, que tem competência para fazê-lo.

Ele ainda destacou que a Guarda Municipal, ou qualquer pessoa, pode realizar uma prisão em flagrante, de acordo com os Artigos 301 e 310 do Código do Processo Penal, mas não tem competência para organizar uma revista pessoal com base em suspeita para, depois, configurar o flagrante.

Ao g1, o advogado de defesa do réu, Jonathan Pontes, contou que a tese aceita pelo juiz não partiu da defesa. “Nós fizemos perguntas sobre a conduta da GCM, mas o entendimento primordial foi do magistrado”, disse. “Ele aplica a lei, coloca a responsabilidade no órgão correto”.

Pontes defende que a competência de revista pessoal por atitude suspeita e ação de busca e apreensão é de policiais militares, concursados pelo Governo de São Paulo. “A PM estudou e fez curso para isso. A GCM não tem capacidade técnica”, conclui.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Praia Grande para obter um posicionamento acerca da conduta da Guarda Civil Municipal, mas até a última atualização desta reportagem não obteve retorno.

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