Prefeitura de São Vicente, SP, concede desconto de 50% para pagamento do ITBI | Santos e Região

A Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, criou um programa de incentivo à regularização dos instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida foi possível através de Lei Complementar nº 1123, que foi publicada no dia 18 de agosto de 2023, no boletim oficial do município.