Praia Grande cria novas regras para regularização de ambulantes | Santos e Região

Se o companheiro sobrevivente e os filhos não consigam exercer o trabalho, a lei permite que eles indiquem outra pessoa, que será cadastrada na Secretaria de Finanças da cidade e poderá exercer a atividade pelo prazo de um ano. De acordo com a prefeitura, essa regularização pode ser prorrogada somente uma vez e por apenas 12 meses. Nesse caso, o pedido deve ser formulado no prazo de 60 dias após a morte ou incapacidade do ambulante.


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