MP recorre da decisão da Justiça que absolveu réu por tráfico de drogas preso por ‘autoridade incompetente’ no litoral de SP | Santos e Região

O Ministério Público (MP) recorreu da decisão da Justiça que absolveu um réu por tráfico de drogas que foi preso por “autoridade incompetente”, segundo entendimento da Justiça (entenda o caso abaixo). O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, no litoral de São Paulo, e um ex-prefeito da cidade também se manifestaram contra a decisão.

O réu foi preso no dia 6 de julho deste ano, na Rua Marcílio Dias, no bairro Canto do Forte. Segundo denúncia do MP, ele foi perseguido e abordado por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) após apresentar atitude suspeita. Durante revista pessoal, foram encontradas 943 gramas de maconha – para fins de tráfico -, dinheiro e um celular produto de roubo.

Na sentença, o juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, decidiu pela absolvição do acusado, ao entender que a GCM não tem competência para fazer revista pessoal com base em suspeita, e ainda, realizar busca e apreensão.

O juiz argumenta que, se a equipe da GCM suspeitou de alguma prática de tráfico de drogas, não deveria ter investigado, perseguindo-o e fazendo revista pessoal, mas sim acionado a Polícia Militar, que tem competência para fazê-lo. O juiz decidiu pela absolvição e soltura do réu.

O Ministério Público recorreu da decisão nesta terça (19), e agora o processo está em prazo de a defesa também se manifestar sobre a decisão do magistrado. Na apelação, o promotor Daniel Gustavo Costa Martori recorda o princípio geral de Direito de que “quem pode o mais, pode o menos”.

“Se qualquer pessoa pode prender em flagrante delito, também pode abordar e realizar busca, apreender instrumentos e objetos do crime [como porções de droga, por exemplo] de quem esteja em flagrante delito. Em outras palavras, é imanente indissociável do poder de prender em flagrante realizar abordagens, buscas e apreensões”, argumentou o promotor.

Nesta quarta-feira (20), o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande emitiu uma nota de repúdio contra a decisão. No texto, a categoria apresenta outros dois processos em que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela prisão dos réus, que foram presos nas mesmas circunstâncias do caso recente.

“Diante do ocorrido, o sindicato repudia veemente este fato lamentável e a forma como o juiz conduziu sua decisão, desconsiderando totalmente um texto legal [Lei 13.022/2014], a Constituição Federal e, principalmente, tentando desconstruir o brilhante trabalho que vem sendo realizado pelos servidores públicos profissionais da Guarda Civil Municipal de Praia Grande, corporação esta que recebeu inúmeros reconhecimentos públicos pelas suas atuações desde a sua criação em nosso município”, finalizou na nota divulgada.

A Associação dos Guardas Municipais da Baixada Santista também já havia se manifestado contra a decisão do magistrado, alegando que a GCM não poder realizar revista pessoal é “extremamente preocupante para o trabalho das polícias municipais, que demonstram na prática diária um excelente trabalho em prol da segurança pública”.

A associação ainda diz que, ao longo dos anos, a GCM vem “recebendo da população o reconhecimento como agentes cumpridores da lei, visto o número de chamados e atendimentos realizados através das centrais 153”, e que a entidade está analisando o caso, “para que esse tipo de decisão e entendimento equivocado sobre o trabalho das GCMs não se torne rotineiro”.

O ex-prefeito Alberto Mourão também se manifestou contrário à decisão. Foi na gestão dele que a Guarda Civil Municipal de Praia Grande passou a ser armada e a ter, entre suas funções, o patrulhamento ostensivo.

Ao g1, por telefone, o ex-prefeito prometeu se movimentar para tentar dar apoio e mudar a legislação, para que aceite que a Guarda Municipal realize revistas pessoais com base em suspeita, não dependendo apenas de flagrante.

“Precisamos melhorar a legislação. A Constituição diz que qualquer um pode prender em flagrante delito […], mas não pode revistar, porque [o GCM] não é considerado policial”, explica o ex-prefeito. Para isso, ele afirma que tentará apoio de deputados para que, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), atribua esta função às guardas municipais de todo o país.

O Art. 144 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as funções das forças de segurança pública, diz:

  • Parágrafo 8º: Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A Lei Federal 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aponta as competências gerais dos GCMs. Conforme a legislação, no Art. 4º, “é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município”. Já o Art. 5º detalha as competências específicas. Entre elas, estão:

  • I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município
  • II – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
  • IV – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social
  • V – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas
  • XIII – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas
  • XIV – Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário

VÍDEOS: g1 em 1 Minuto Santos


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