Licença maternidade começa a partir da alta hospitalar; advogada explica | Especial Publicitário – Romano, Raunaimer e Frank Advocacia

A advogada exemplifica dizendo que antes da decisão, esses tribunais ora decidiam pela licença maternidade como está na lei – mesmo com o nascimento prematuro da criança ou complicações no parto – e, outras vezes, usavam princípios protetivos à maternidade, infância e convívio familiar, fazendo interpretações mais benéficas como estender o período de afastamento por meio da própria licença, por exemplo.


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