Guarujá promulga lei que regulamenta aposentadoria de servidor com deficiência | Santos e Região

Para aposentadoria por tempo de contribuição especial do servidor com deficiência, o tempo vai de 20 a 33 anos, com diferenciações para homens de mulheres, a depender do enquadramento da deficiência, se cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo, mediante avaliação biopsicossocial de equipe multidisciplinar e interdisciplinar.


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