Cubatão vai regulariza situação de imóveis clandestinos | Santos e Região

A Prefeitura de Cubatão (SP) sancionou a Lei de Anistia de Obras Clandestinas . Ela permitirá que edificações clandestinas possam ser legalizadas. Para isso, os proprietários precisarão preencher alguns requisitos.

A prefeitura ressalta que, em nenhuma hipótese, serão passíveis de regularização as construções que tenham iniciado ou estejam em andamento após a promulgação desta Lei Complementar.

Entre as exigências, estão que as construções precisam ser de caráter permanente, erguidas com materiais que não sejam inflamáveis, não estejam em áreas irregulares; a planta arquitetônica deve estar definida ou, no máximo, por alguns detalhes finais, como acabamento e pisos.

Também é necessário que as moradias sejam habitáveis, tenham condições satisfatórias de segurança e salubridade, devidamente atestadas por profissional técnico legalmente habilitado.

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