Congresso protege o ‘andar de cima’ ao resistir a alta de impostos de Haddad, diz economista | Economia

Eu acho que o primeiro grande desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, que começou a valer em 2000, se deu no final de 2007, quando o Congresso extinguiu a CPMF, à revelia da vontade do Executivo, e não aprovou nenhuma medida de compensação. Isso desrespeitou o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que, para toda medida de desoneração permanente, você tem que apontar uma medida de compensação.