Bets: André Mendonça dá 5 dias para Loterj e governo do Rio restringirem atuação de empresas de apostas ao estado | Política

“Com efeito, o art. 35-A da Lei nº 13.756, de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023, é claro ao fixar um limite para a exploração dos serviços de loteria e congêneres pelos Estados (e Distrito Federal), qual seja, seus correspondentes limites territoriais”, diz Mendonça.